Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, como a formalização do negócio e o acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é fundamental estar atento às obrigações e responsabilidades que acompanham essa categoria, a fim de evitar multas e penalidades.

Neste guia completo, vamos abordar os principais tipos de multas que um MEI pode receber e oferecer dicas valiosas para que você mantenha seu negócio em dia com a legislação.

Multas fiscais: as mais comuns

As multas fiscais estão entre as mais frequentes para os MEIs, principalmente relacionadas ao pagamento e à declaração de impostos.

1. Atraso na entrega da DASN-SIMEI:

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual que deve ser entregue até o dia 31 de maio. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento anual do MEI. O atraso na entrega pode gerar multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitado a 20% do total, com valor mínimo de R$ 50.

2. Não pagamento do DAS:

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto que o MEI deve pagar mensalmente para recolher os tributos. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros com base na taxa Selic.

Multas trabalhistas: atenção às regras

Mesmo que o MEI não tenha funcionários, ele precisa estar atento a algumas obrigações trabalhistas, sob o risco de receber multas.

1. Descumprimento de obrigações trabalhistas:

O MEI precisa manter o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) atualizado, mesmo que não possua empregados. Essa atualização deve ser feita sempre que houver alguma alteração no quadro de funcionários, como contratações ou demissões. O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas que variam de acordo com a infração.

2. Falta de inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET):

O MEI também é obrigado a se cadastrar no DET, um sistema online para receber notificações trabalhistas. O não cadastramento pode gerar multas em caso de não cumprimento de notificações.

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https://www.jornalcontabil.com.br/mei-cuidado-com-as-multas-saiba-quais-sao-e-como-evita-las/