Algumas atividades que já puderam abrir um CNPJ como MEI, agora estão proibidos de se formalizarem como microempreendedor individual

Com a constante evolução do mercado e as incessantes alterações na legislação, os Microempreendedores Individuais (MEI) necessitam estar em constante vigilância quanto às regulamentações pertinentes ao seu campo de atuação. Recentemente, um conjunto de 34 atividades foi excluído da categoria MEI, alterando significativamente o cenário para aqueles que desejam ingressar ou já estão inseridos neste segmento empresarial.

Se você faz parte do grupo de empreendedores que deseja ou já atua como MEI, é crucial estar ciente dessas transformações, principalmente no que tange as atividades agora restringidas, a fim de evitar contratempos legais e garantir a conformidade e legitimidade do seu empreendimento. Acompanhe o texto a seguir e confira a lista completa de atividades excluídas, bem como compreenda melhor as implicações dessas mudanças.

34 atividades excluídas do MEI

Ao longo do tempo, o estatuto de Microempreendedor Individual (MEI) tem experimentado múltiplas mudanças, abrangendo ajustes na relação de atividades que podem ou não se enquadrar nesse regime.

Diante disso, a partir de 2023, torna-se impraticável efetuar o registro de um CNPJ MEI para aqueles que atuam em algumas das atividades a seguir detalhadas:

• Tosador(a) de animais domésticos
• Sepultador
• Restaurador(a) de prédios históricos
• Removedor e exumador de cadáver
• Proprietário(a) de bar e congêneres
• Produtor de pedras para construção, não associada à extração
• Pirotécnico(a)
• Operador(a) de marketing direto
• Fabricante de sabões e detergentes sintéticos
• Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
• Fabricante de produtos de limpeza
• Fabricante de desinfestantes
• Fabricante de águas naturais
• Fabricante de absorventes higiênicos
• Esteticista de animais domésticos
• Editor(a) de jornais
• Dedetizador(a)
• Coveiro
• Contador(a)/técnico(a) contábil
• Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
• Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
• Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos
• Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
• Comerciante de medicamentos veterinários
• Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp)
• Comerciante de fogos de artifício
• Coletor de resíduos perigosos
• Banhista de animais domésticos
• Balanceador(a) de pneus
• Arquivista de documentos
• Aplicador(a) agrícola
• Alinhador(a) de pneus
• Adestrador(a) de animais
• Abatedor(a) de aves

Como funciona o MEI

O MEI, ou Microempreendedor Individual, refere-se a uma forma empresarial simplificada, criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Este modelo foi instituído visando proporcionar um meio mais acessível de formalização para aqueles que exercem atividades laborais de forma independente.

Embora represente uma alternativa viável para aqueles que aspiram iniciar o próprio empreendimento, para se enquadrar como MEI, é imperativo satisfazer determinadas condições.

As principais condições estão atreladas ao teto de receita bruta anual, ao número de empregados que se pode ter, e ao tipo de atividade econômica desenvolvida.

Quanto ao limite de receita para MEI, o montante máximo permitido é de R$ 81 mil por ano.

Em termos de contratação, um MEI está limitado a ter um único colaborador, ao qual deve ser assegurado, ao menos, um salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria profissional.

Relativamente às atividades econômicas, são excluídos do regime MEI os profissionais que desempenham atividades intelectuais e de natureza técnica, como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Para além destas considerações, que serão abordadas com maior detalhe no decorrer deste texto, existem outras restrições para que um indivíduo possa constituir sua empresa sob o regime MEI, incluindo: