Em época de pandemia, as contas de energia elétrica tiveram um aumento significativo nas últimas faturas, porém, nela há uma cobrança ilegítima de incidência de ICMS e iremos explicar para vocês o que é essa cobrança indevida e como pedir seu ressarcimento.

O governo faz a cobrança de ICMS calculando o custo total do fornecimento de energia, que envolve tanto na distribuição quanto na transmissão dela ao consumidor e isso é indevido, pois apenas o quanto efetivamente é utilizado pelo consumidor que deve ser cobrado nas faturas.

Já o STF se posicionou que o ICMS da transmissão de energia elétrica deveria ser calculado sobre a energia que de fato foi consumida e ingressada no próprio estabelecimento do consumidor.

A lei é clara em falar de que o consumidor deve apenas pagar o imposto de ICMS sobre a tarifa de consumo.

Simplificando, a circulação somente se concretiza no momento em que a energia sai da linha de transmissão e ingressa no estabelecimento do consumidor.

Para melhor elucidar a questão, é importante esclarecer que o transporte da energia (da geradora à unidade consumidora) é dividido em dois segmentos: transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). A transmissão entrega a energia à distribuidora e esta, por sua vez, distribui a energia ao usuário final.

Portanto, a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão dos encargos TUST e TUSD na sua base de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Mas e o que fazer para reaver esses valores pagos indevidamente?

O nosso escritório conta com uma equipe jurídica preparada para ingressar com uma ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra o Estado do Paraná, onde nela é feito o pedido de ressarcimento desses valores pagos nos últimos 05 anos e a isenção de pagamento dessas taxas nas próximas faturas.

Entre em contato conosco para ingressar com seu Direito de reaver esses valores pagos indevidamente.