O Governo nas suas várias esferas está tomando decisões em relação a Impostos e Emprego.

Estas são as mudanças novidades na tributação CONFIRMADAS até o dia 24/03/2020. Ressaltamos que estaremos acompanhando todas as mudanças que por ventura acontecerem nos próximos dias.

Confira:

– Na Receita Federal do Brasil – REGRAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DA RFB:

A suspensão dos prazos para a prática de atos processuais administrativos vai até 29/05/2020. (Portaria RFB 543 de 20/03/2020);

– Na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA PGFN:

Por 90 dias. (Portaria PGFN 7.821 de 18.03.2020);

– Na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO REF. À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO:

Aplicável a todos os contribuintes. Adesão até o dia 25/03/2020. (Portaria PGFN 7.820 de 18/03/2020);

– Na Receita Federal do Brasil – Foram PRORROGADAS POR 90 DIAS AS CNDs VÁLIDAS (Portaria conjunta RFB/PGFN 555 de 23/03/2020);

– Na Receita Federal do Brasil – SIMPLES e MEI – Foi PRORROGADO O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS: Meses 3, 4 e 5 serão pagos em 10, 11 e 12/2020. (Resolução 152 de 18/03/2020);

– Na Caixa Econômica Federal -FGTS – FOI PRORROGADO O PAGAMENTO DO FGTS QUE VENCE EM ABRIL, MAIO E JUNHO:

Podem ser pagas em 6 vezes sem multa e encargos legais. Declaração de adesão até 20 de junho. CNDs do FGTS prorrogadas por 90 dias (MP 927 de 22/03/2020);

– Na Secretaria da Fazenda do Paraná – SUSPENSÃO DE ATIVIDADES:

Não haverá atendimento presencial enquanto perdurar o estado de emergência nacional. (Portaria REPR 99 de 17/03/2020);

– Na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa FOI PRORROGADO O IPTU PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO:

Prorrogado para 31/03/2020 (Decreto 17.108 de 19/03/2020).

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