Tramita no Congresso Nacional a MP 1.040 que traz mudanças importantes na legislação brasileira, impactando tanto as Pessoas Jurídicas quanto as Pessoas Físicas.

No seu bojo, a MP aprimora a abertura de novas empresas, e isso é salutar, pois quanto menor o tempo despendido para a formalização de uma empresa, antes ela entra em operação, consequentemente gerando tributos, renda e empregos.

A MP traz:

A Proteção de Acionistas Minoritários dá segurança a pequenos investidores, consolidando uma tendência de que pessoas possam poupar com aplicações em ações, o que traz benefícios a longo prazo, como aumentar a renda desses investidores complementado seus ganhos com a aposentadoria e aumentando sua renda na melhor idade.

Uma significativa desregulamentação no Comércio Exterior (importação e Exportação), facilita sobremaneira o ingresso de novos participantes nesse comércio, até então quase inatingível pelos pequenos Empresários.

Criação do Sira – SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, ferramenta essa que será usada para rastrear e buscar informações sobre ativos de qualquer natureza que possam ser usados como recuperação de créditos públicos e privados.

Regulamentação da Profissão de Tradutor e Intérprete Público, criando regras para o exercício da profissão como por exemplo: ser aprovado em Concurso.

E ainda, novas regras para Obtenção de Eletricidade em área urbana de pequena distância.

Lembrando que a MP já está em vigência, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Caso isso não ocorra ela perde a sua validade.

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