MEI com boleto atrasado? Entenda os riscos de ignorar o DAS
Para o Microempreendedor Individual, o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) não é apenas uma taxa, é o que garante a “saúde” do seu CNPJ. Ignorar esses pagamentos pode gerar um efeito dominó de problemas.
- Bloqueio na Emissão de Notas Fiscais
Muitos municípios utilizam a regularidade fiscal como critério para liberar o sistema de emissão de notas. Se o sistema detectar débitos constantes, você pode ser impedido de emitir NF-e, o que trava suas vendas para outras empresas.
- Perda de Direitos Previdenciários
A contribuição mensal do MEI inclui o INSS. Se você parar de pagar, perde a qualidade de segurado. Isso significa que, em caso de necessidade, você poderá ter negado:
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Aposentadoria (o tempo de atraso não conta para a contagem).
- Cancelamento do CNPJ e Dívida no CPF
Após um período de inadimplência e falta de entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), a Receita Federal pode declarar o CNPJ como inapto. O pior vem depois: as dívidas do CNPJ são transferidas diretamente para o CPF do titular, dificultando a vida pessoal do empreendedor.
Como resolver?
A Receita Federal costuma abrir prazos para parcelamento de débitos. Se você está com boletos acumulados, o primeiro passo é fazer um diagnóstico para entender o montante e parcelar em quantias que caibam no seu faturamento atual.
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