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Projeto de Lei Complementar altera limite do MEI

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Ótima notícia!

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 27/21, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, alterando o limite anual de R$81.000,00 reais que representa e média mensal de R$6.750,00, para R$162.000,00 anual, elevando a média mensal para R$13.500,00 ao Micro Empreendedor Individual

Este Projeto é de grande alcance social, pois permite que mais pessoas venham para a formalidade, com algumas vantagens:

 

  • Com maior limite de faturamento, mais pessoas se enquadram;
  • Desburocratização tributária;
  • Contribuição para a Previdência Social possibilitando ao cidadão se aposentar, amenizando a situação atual do grande número de pessoas que não tem direito a aposentadoria;
  • O titular do MEI pode gerar uma vaga de emprego formal, colaborando para baixa do nível de desempregados no País.

 

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