LEI N° 13.988 ALTERA A LEI Nº 10.522 E DERRUBA VOTO “MINERVA” DO CARF
Com isso acrescenta-se o art. 19-E a Lei 10.522, no caso de empate dos processos administrativos (CARF) a decisão será favorável aos contribuintes. No dia 14 de Abril de 2020, o presidente da República Jair Messias Bolsonaro aprovou pelo[...] Leia Mais